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O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão desta terça-feira 16, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que recomendou a rejeição das contas da gestão do ex-prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior, relativas ao exercício financeiro de 2014. A decisão foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco abstenções.
O parecer do TCE/RN apontou a ausência de envio de documentos e informações contábeis obrigatórias. O entendimento seguiu, de forma unânime, o voto do relator do processo na Corte de Contas, conselheiro Renato Costa Dias. Segundo o órgão, as contas foram elaboradas em desacordo com o artigo 101 da Lei nº 4.320/64 e com os artigos 10 e 11 da Resolução nº 04/2013 do próprio tribunal.
O processo transitou em julgado no dia 6 de dezembro de 2024 e foi encaminhado à Câmara Municipal em fevereiro de 2025. Como não houve deliberação da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade dentro do prazo regimental, a Mesa Diretora designou o vereador Lucas das Malhas (União Brasil) como relator especial do Processo do Tribunal de Contas do Estado nº 2014/2025.
Com a decisão do plenário, a Câmara Municipal irá promulgar ainda nesta terça-feira um Decreto Legislativo formalizando o resultado do julgamento. O ato será publicado no Diário Oficial de Mossoró e, em seguida, encaminhado ao TCE/RN, que ficará responsável por notificar o ex-prefeito sobre a decisão definitiva referente às contas.