A pensão alimentícia, direito previsto pela Constituição e resguardado por diversas normativas civis, tem sido cada vez mais reivindicada no Rio Grande do Norte. Dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) revelam que, somente nos seis primeiros meses de 2025, já foram proferidas 2.803 sentenças relacionadas a esse tipo de ação, o que equivale a uma média de 18 decisões por dia.
Além dos julgamentos realizados, o TJRN recebeu 2.735 novas ações entre janeiro e junho. O volume de processos ajuizados mostra uma busca crescente por esse direito, que muitas vezes é o único recurso para a sobrevivência de famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Entre 2020 e 2025, foram mais de 32 mil ações tramitando na Justiça estadual.
O pico do período foi registrado em 2023, com 6.546 processos, seguido por 6.330 em 2024. Já em relação aos processos que chegaram a uma decisão definitiva, o Judiciário contabilizou 26.187 julgamentos. Houve também aumento nas homologações de acordos, forma menos burocrática e mais célere de garantir o direito à pensão, que somam mais de 13 mil desde 2020.
A Defensoria Pública do Estado tem desempenhado papel essencial nesse contexto, especialmente para famílias de baixa renda. Por meio da instituição, é possível ingressar com ações sem custos, assegurando o acesso à Justiça para quem não pode pagar por um advogado particular. De acordo com a Defensoria, podem requerer o benefício todas as pessoas em situação de necessidade econômica, desde que exista vínculo legal com quem tem o dever de prestar alimentos.
O direito à pensão abrange crianças e adolescentes, pais idosos, ex-companheiros e até outros familiares, desde que comprovem a dependência e o vínculo legal. Filhos maiores de 18 anos também podem receber pensão, se estiverem estudando ou apresentarem outra forma de dependência financeira. O critério de renda para atendimento pela Defensoria é de até dois salários mínimos por pessoa ou média de um salário mínimo por membro da família.
Além do atendimento presencial, o órgão estadual ampliou o acesso digital aos seus serviços. Os núcleos de Natal, Parnamirim e Mossoró já contam com sistema de agendamento on-line, disponível no site da instituição. O recurso evita filas e torna o serviço mais acessível para quem vive nas periferias urbanas e zonas rurais.
Para ingressar com a ação, a parte interessada deve apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de renda e residência, certidão de nascimento da criança e dados bancários. Também é necessário fornecer o endereço de quem deverá pagar a pensão e indicar testemunhas.
O não cumprimento da obrigação pode levar à execução judicial, que inclui medidas como penhora de bens ou, em casos de inadimplência grave, prisão civil do devedor. O valor da pensão pode ser revisado, conforme alterações nas condições financeiras de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.
O aumento expressivo no número de ações evidencia não apenas o impacto social do tema, mas também a relevância de políticas públicas voltadas para o fortalecimento da Justiça gratuita e acessível. Em um país marcado pela desigualdade, a atuação da Defensoria Pública e o compromisso do Judiciário com a garantia de direitos são essenciais para que a pensão alimentícia deixe de ser privilégio e se consolide como dever do Estado em assegurar a dignidade de seus cidadãos.
Cenário nacional também revela desigualdade no acesso à pensão
O aumento no número de ações de pensão alimentícia não é uma exclusividade do Rio Grande do Norte. Em nível nacional, os processos relacionados ao tema representam uma das demandas mais frequentes da Justiça brasileira. De acordo com o Justiça em Números 2024, relatório anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações de família, categoria que inclui pensão alimentícia, guarda, reconhecimento de paternidade e divórcio, corresponderam a mais de 12% do total de processos em tramitação no país.
Em 2023, o Brasil registrou mais de 960 mil novos processos de Direito de Família, sendo a pensão alimentícia uma das principais causas. Estados como São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Pernambuco também apresentaram alta demanda por esse tipo de ação, muitas vezes impulsionada por desigualdade econômica e abandono parental.
Além disso, o relatório do CNJ destaca que, apesar dos avanços tecnológicos, a morosidade processual ainda compromete o acesso efetivo à Justiça, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse cenário reforça a importância de instituições como as Defensorias Públicas Estaduais, que têm atuado como linha de frente na garantia do direito à pensão e no combate à judicialização excessiva por abandono material.
Segundo a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), cerca de 70% das ações de alimentos ajuizadas no país contam com a atuação da Defensoria Pública, o que demonstra o quanto a população de baixa renda depende do Estado para garantir direitos básicos, como alimentação, moradia e dignidade para seus filhos e familiares.